JORNAL DA MADEIRA-DELIBERAÇÃO DA ERC a) A observância de práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região Autónoma, medidas essas que se deverão pautar por critérios de equidade, de proporção e de transparência, em defesa do Governo Regional -,está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralistano subsector da imprensa diária; Instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região tendo especialmente em vista: pluralismo político, económico e outros; b) A sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário, aos princípios da transparência e proporcionalidade; c) A salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes públicos, no que toca à orientação ...
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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Dr. Miguel Mendonça,
Os subscritores desta petição são cidadãos conscientes da realidade política da Madeira e preocupados com o comportamento que alguns deputados eleitos por todos os madeirenses e porto-santenses insistem em ter e a forma como tratam os madeirenses na Assembleia Legislativa da Madeira.
Os subscritores exigem que seja marcada falta injustificada, quando os deputados abandonem as sessões, seja em votação, seja em qualquer iniciativa, até que percam o mandato.
Temos assistindo constantemente à falta de certos deputados em algumas votações e só depois das propostas estarem aprovadas é que vão reivindicar e fazer demagogia na comunicação social. Se um deputado não estiver de início ao fim nas sessões deverá ser marcada falta injustificada, se o referido deputado não apresentar razões plausíveis para justificar a sua ausência do parlamento, como qualquer trabalhador tem de fazer se faltar ao trabalho. Se um trabalhador desconta no seu salário quando falta, por que razão um deputado não é obrigado a fazer o mesmo? Estas ditas formas de protesto dos deputados não são protestos, são sim uma falta de respeito com todos os madeirenses que exigem que os deputados respeitem o povo que lhes paga os altos salários de deputados.
Pelo exposto, pede-se que seja alterado o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira e que os deputados sejam responsabilizados pelos seus actos.
Os signatários,
Luís Gonçalves Fonseca
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