Acções Populares

Conferência de imprensa

Press release

Acções Populares

O Governo Regional do PSD-M vai avançar com uma iniciativa para diminuição de prazos para os cidadãos interporem acções populares nos tribunais;

É nosso entendimento que a proposta é manifestamente inconstitucional porque a ALRAM não tem competência nesta matéria, nem pode legislar sobre Direitos dos Cidadãos;

O PSD no Governo e nas Câmaras Municipais criaram planos que depois não cumprem;

São os mesmos que aprovaram os planos que depois decidem licenciamentos contrários aos planos aprovados. Prova disso mesmo são os resultados da inspecção à Câmara Municipal do Funchal;

Esta medida do PSD-M surge quando os cidadãos despertaram para os seus direitos tendo esta iniciativa o objectivo coarctar direitos aos cidadãos. É a resposta do PSD aos atropelos à lei, praticados pelos próprios, que vêm cometendo nas Câmaras e no Governo, querem assim fugir à Lei e à responsabilização política das suas decisões.

Ponto da situação face aos Planos de Ordenamento

O Plano de Ordenamento do Território da RAM (POTRAM), já deveria ter sido revisto em 2005;

Há Planos Directores parcialmente suspensos;

Os Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC`s), prometido há 14 anos nunca foram concretizados e são constantemente adiados a sua elaboração;


O Plano Regional de Ordenamento Florestal que deveria ter sido criado até Abril de 2001, não foi concretizado e já passaram 8 anos;

Os Planos de Gestão dos sítios da Rede Natura 2000 que já deveriam ter sido criados infelizmente estão em falta 9 de um total de 11 Planos por concretizar;

É este o retrato da situação regional em termos de ordenamento do território.

Quem trava o progresso e desenvolvimento?

Não são as acções populares que travam o desenvolvimento é o PSD no Governo e nas Câmaras Municipais quando contrariam a Lei e o Estado de Direito;

Quando licenciam empreendimentos contrários aos Plano de Ordenamento e ao arrepio da Lei;

Quando Suspendem os PDM`s para não cumprirem o que está estipulado;

Quando decidem para uns de uma forma, os processos de licenciamento, e para outros de forma diversa, colocam os Cidadãos em desigualdade perante a Lei e perante as decisões da Governação;

Ideia Peregrina

A ideia peregrina do PSD-M que para existir desenvolvimento e progresso não pode haver regras nem leis iguais para todos é própria de Estados sem Lei;

Esta ideia peregrina é contrária ao Estado de Direito e à Democracia. Esta tese, que o desenvolvimento se faz contrariando a Lei, nunca deu bons resultados e só gera injustiças;

Desafio aos Governantes

O PSD em vez de tentar alterar a legislação sobre Acções Populares deveria aprovar os Planos em falta, acabar com o caos no ordenamento do território e cumprir a lei, tratando todos os cidadãos por igual.