CALOTEIRO, FAFIOSO E FARISEU ...

Resolução n.° 1334/99

Considerando que conforme o disposto no artigo 47.° da Lei n." 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), e na sequência do acordado entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, aquele comparticipará num programa especial de redução da dívida pública da Região Autónoma da Madeira, assumindo ou amortizando até 110 milhões de contos dessa dívida;
Considerando que nos termos do disposto no artigo 11.° da Lei n." 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), o Governo da República dando execução ao programa de redução de dívida pública da Região, inscrito naquela disposição da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assumiu um montante de dívida pública de cerca de 76 milhões de contos, através de Acordo celebrado em 19 de Outubro de 1998;
Considerando que em 1999 o valor de dívida da Região a amortizar ou a assumir pelo Governo da República, COITesponderá à diferença entre 110 milhões de contos e a amortização efectuada em 1998;
Considerando que importa formalizar através de Acordo escrito, a transmissão para o Governo da República da posição contratual da Região Autónoma da Madeira nos empréstimos a assumir pelo Governo da República;
O Conselho do Governo reunido em plenário em 2 de Setembro de 1999, resolveu:
1 -Autorizar a celebração de um Acordo entre a Região Autónoma da Madeira e o Governo da República, para a assunção por parte deste, de cerca de 34 milhões de contos da dívida da Região Autónoma da Madeira, representados pelos empréstimos internos:

Empréstimo Obrigacionista RAM/94 e Empréstimo Obrigacionista RAM/96 (2." emissão); e externos: BEl - Infra-estruturas, BEl - Obras de Reconstrução c BEl - Estradas; 2 - Mandatar o Secretário Regional do Plano e da Coordenação para em nome da Região Autónoma da Madeira outorgar nesse Acordo.

Presidência do Governo Regional. -O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

CALOTEIRO, FAFIOSO E FARISEU ... FORAM ESTES NOMES CHAMADOS A GUTERRES APÓS ESTE TER PAGO A DÍVIDA DA MADEIRA POR ALBERTO JOÃO JARDIM! DEPOIS DESTAS ATUARDAS ALGUM PRIMEIRO-MINISTRO IRÁ ASSUMIR OS CALOTES DO GOVERNO DO PSD-M... A INGRATIDÃO E A OFENSA TEM UM PREÇO. AJJ É HOJE O RESPONSÁVEL PELA IMAGEM QUE A MADEIRA TEM JUNTO DOS CIDADÃOS DO CONTINENTE! HOJE AJJ É UM IMPECILHO PARA A MADEIRA.