PSD-M CHUMBA NO PARLAMENTO COMISSÃO DE INQUÉRITO À CORRUPÇÃO NA MADEIRA II

Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. João Cunha e Silva: denunciou a existência de “negociatas” (sic) na Câmara Municipal do Funchal, no dia 1 de Novembro de 2004, declarações, essas, que levaram à abertura de um inquérito, a pedido da Câmara Municipal do Funchal, em reunião ordinária do dia 4 de Novembro de 2004. Em Novembro de 2007 o Ministério Público arquivou parte do processo por alegada existência de um erro, por parte dos inspectores da Vice-Presidência do Governo Regional que efectuaram a inspecção. Adianta que os serviços do Governo Regional não "verificaram duas questões processuais fundamentais": não identificaram a pessoa ou responsáveis pela infracção financeira, o que inviabiliza o exercício do contraditório. O procurador no Tribunal de Contas, Orlando Ventura, considerou este problema "inultrapassável", mas admite "haver possibilidade de recurso". O que é factual é que o Governo Regional, significativamente, não recorreu da decisão do Ministério Público, podendo, eventualmente, ter ficado na opinião pública a sensação de que não existiria interesse, por parte do Governo Regional da Madeira, de levar este caso até às últimas consequências.

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