sexta-feira, 19 de março de 2010

PEC - MEDIDAS FISCAIS


v) Redução da despesa fiscal e outras medidas de reforço da receita


  • Imposição, até 2013, de uma taxa extraordinária de IRS de 45% aos rendimentos colectáveis superiores a 150000 euros.

  • Sujeição das mais‐valias mobiliárias à taxa de IRS de 20%;

  • Limitação equitativa das deduções à colecta e dos benefícios fiscais em sede de IRS, tendo em conta o nível de rendimentos do contribuinte;

  • Alinhamento da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22500€/ano com a dedução específica para os rendimentos do trabalho dependente;

  • Alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social;

  • Introdução das portagens nas SCUT já decididas e noutras, nos termos do
    Programa do Governo, após estudo de verificação dos critérios definidos para o efeito.

  • Com estas medidas espera‐se uma melhoria da receita em 0,8 pontos percentuais do PIB.

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