PEC - MEDIDAS FISCAIS

v) Redução da despesa fiscal e outras medidas de reforço da receita

• Imposição, até 2013, de uma taxa extraordinária de IRS de 45% aos rendimentos colectáveis superiores a 150000 euros.


• Sujeição das mais‐valias mobiliárias à taxa de IRS de 20%;


• Limitação equitativa das deduções à colecta e dos benefícios fiscais em sede de IRS, tendo em conta o nível de rendimentos do contribuinte;


• Alinhamento da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22500€/ano com a dedução específica para os rendimentos do trabalho dependente;


• Alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social;


• Introdução das portagens nas SCUT já decididas e noutras, nos termos do
  Programa do Governo, após estudo de verificação dos critérios definidos para o efeito.


• Com estas medidas espera‐se uma melhoria da receita em 0,8 pontos percentuais do PIB.