TOCO I

INFORMAÇÕES
Projectos PIN (Projecto de Interesse Nacional)
  1. Não há nenhum projecto PIN a nível Nacional no Domínio Público Maritímo;
  2. Dar usos privativos ao Domínio Público Marítimo será sempre um caso complicado;
  3. A Madeira não tem nenhum Plano de Ordenamento da Orla Costeira aprovado;
Mais não digo ... por enquanto!

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"QUANDO A DITADURA É UM FACTO A REVOLUÇÃO É UM DEVER"...AMADEU PRADO

JORNAL DA MADEIRA-DELIBERAÇÃO DA ERC a) A observância de práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região Autónoma, medidas essas que se deverão pautar por critérios de equidade, de proporção e de transparência, em defesa do Governo Regional -,está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralistano subsector da imprensa diária; Instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região tendo especialmente em vista: pluralismo político, económico e outros; b) A sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário, aos princípios da transparência e proporcionalidade; c) A salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes públicos, no que toca à orientação
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