Bom Carnaval
O PSD, agora com a cobertura de partidos da oposição, pratica o total desprezo por esses mecanismos democráticos. 
Violante Saramago Matos in Diário de Notícias
Data: 06-02-2010
Artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos «Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à protecção da lei contra tais interferências ou ataques.» As palavras de Jardim à saída do Conselho de Estado, para onde prometeu uma defesa intransigente dos direitos da Madeira apesar de se dizer, agora, que entrou mudo e saiu calado, exprimem o ambiente que se vive a propósito da Lei das Finanças Regionais (LF): um Carnaval. Não está em causa a obrigação de solidariedade constitucional, ética e política do Estado para com as suas regiões autónomas: porque são ilhas com dificuldades insuperáveis e permanentes; porque o país aumenta por essa via a plataforma continental e a zona económica exclusiva - com tudo o que isso implica em termos económicos e científicos; e porque essas ilhas ocupam uma posição geo-estratégica no Atlântico norte que pode conferir ao país uma significativa importância no xadrez político mundial.As relações entre o Estado e as regiões têm de ancorar-se em regras e princípios muito claros e definidos - o estatuto autonómico confere poderes e direitos, mas também obrigações. Seria expectável que o relacionamento Estado/Regiões fosse tudo menos um permanente conflito pautado pelo cheiro a pólvora e luta pelo poder. O que se tem passado com a LF é, precisamente, o contrário: a única coisa que se pretende é saber quem ganha e quem perde poder. Porque é melhor nem falar dos milhões que vêm ou não, do limite do endividamento, ou se há ou não lugar a retroactivos; é que, se assim fosse, bem se podia dizer que, vista do lado de cá, a lei está a ser arrematada em saldo: para quem foi tão intransigente que não aceitou alterações na Madeira, não se compreende que na Assembleia da República aceite transferências que já baixaram para 50M €, que se deixem cair os retroactivos, que o valor da taxa de endividamento venha por aí abaixo. O que está em causa é só política e é óbvio que o PSD já aceita qualquer coisa, mínima que seja, só para dizer que venceu Sócrates e conseguiu rever a LF. Todo este processo começa com um vício de forma, quando o próprio parlamento regional aprova uma revisão que uma vez mais evidencia o completo desprezo pelos mecanismos de controlo e avaliação. O acompanhamento previsto nunca existiu e a lei foi revista sem ser avaliada - o que devia acontecer em 2010. Como sempre o PSD, agora com a cobertura de partidos da oposição, pratica o total desprezo por esses mecanismos democráticos. O extraordinário é como é que a maioria da oposição aceita que o PSD 'a meta no bolso' e embarque nesta revisão às cegas. Parece que, no geral, tem medo de Jardim e medo de defender uma autonomia séria e autêntica (não sistematicamente amarrada pelos interesses dos grandes grupos económicos da Região); medo de ser ela própria, com uma alternativa verdadeira, com um rumo próprio para contenção do endividamento (cujo valor ninguém sabe qual é), com um novo modelo de desenvolvimento sustentado - social, ambiental e económico, com estratégias financeiras sem engenharias, com investimentos úteis - sem esbanjar fortunas em obras que se vão escaqueirando aos bocados e que, talvez um dia, sirvam para criar uma nova rota turística " A das ruínas dos elefantes brancos do jardinismo". Até porque, sejamos claros, não é por culpa da LF que temos 11% de desempregados, que meia dúzia de famílias arrecada metade da riqueza regional, que mais de 1/5 da população está em situação de verdadeira pobreza, que se inventa que o PIB regional é o segundo maior do país, que se gastam milhões de euros em obras sem qualquer proveito, que se desprezam os recursos naturais, que a toxicodependência é alarmante. Que o abandono e o insucesso escolar são dos mais altos. Que o exercício da cidadania é objecto de insulto. Não é culpa da LF, mas é culpa da estratégia que tem sido seguida e cujo desvario despesista é, de facto, sistematicamente branqueado. Parece que a oposição, com medo de perder votos, tem medo de ser oposição. Creio que está enganada e vai por mau caminho porque o PSD arranjará sempre maneira de continuar a capitalizar a seu favor. Aprendeu em 30 anos de poder. Por alguma razão temos hoje uma das maiores, se não a maior, maiorias parlamentares!Porém, há 3 'Como' que se deviam discutir:Como é que a situação regional chegou onde chegou, Como é que a economia e as finanças regionais estão como estão. Como é que se sai daqui!Mas quanto a isto, nada verdadeiramente se ouve. Como é que é possível?
Artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos «Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à protecção da lei contra tais interferências ou ataques.» As palavras de Jardim à saída do Conselho de Estado, para onde prometeu uma defesa intransigente dos direitos da Madeira apesar de se dizer, agora, que entrou mudo e saiu calado, exprimem o ambiente que se vive a propósito da Lei das Finanças Regionais (LF): um Carnaval. Não está em causa a obrigação de solidariedade constitucional, ética e política do Estado para com as suas regiões autónomas: porque são ilhas com dificuldades insuperáveis e permanentes; porque o país aumenta por essa via a plataforma continental e a zona económica exclusiva - com tudo o que isso implica em termos económicos e científicos; e porque essas ilhas ocupam uma posição geo-estratégica no Atlântico norte que pode conferir ao país uma significativa importância no xadrez político mundial.As relações entre o Estado e as regiões têm de ancorar-se em regras e princípios muito claros e definidos - o estatuto autonómico confere poderes e direitos, mas também obrigações. Seria expectável que o relacionamento Estado/Regiões fosse tudo menos um permanente conflito pautado pelo cheiro a pólvora e luta pelo poder. O que se tem passado com a LF é, precisamente, o contrário: a única coisa que se pretende é saber quem ganha e quem perde poder. Porque é melhor nem falar dos milhões que vêm ou não, do limite do endividamento, ou se há ou não lugar a retroactivos; é que, se assim fosse, bem se podia dizer que, vista do lado de cá, a lei está a ser arrematada em saldo: para quem foi tão intransigente que não aceitou alterações na Madeira, não se compreende que na Assembleia da República aceite transferências que já baixaram para 50M €, que se deixem cair os retroactivos, que o valor da taxa de endividamento venha por aí abaixo. O que está em causa é só política e é óbvio que o PSD já aceita qualquer coisa, mínima que seja, só para dizer que venceu Sócrates e conseguiu rever a LF. Todo este processo começa com um vício de forma, quando o próprio parlamento regional aprova uma revisão que uma vez mais evidencia o completo desprezo pelos mecanismos de controlo e avaliação. O acompanhamento previsto nunca existiu e a lei foi revista sem ser avaliada - o que devia acontecer em 2010. Como sempre o PSD, agora com a cobertura de partidos da oposição, pratica o total desprezo por esses mecanismos democráticos. O extraordinário é como é que a maioria da oposição aceita que o PSD 'a meta no bolso' e embarque nesta revisão às cegas. Parece que, no geral, tem medo de Jardim e medo de defender uma autonomia séria e autêntica (não sistematicamente amarrada pelos interesses dos grandes grupos económicos da Região); medo de ser ela própria, com uma alternativa verdadeira, com um rumo próprio para contenção do endividamento (cujo valor ninguém sabe qual é), com um novo modelo de desenvolvimento sustentado - social, ambiental e económico, com estratégias financeiras sem engenharias, com investimentos úteis - sem esbanjar fortunas em obras que se vão escaqueirando aos bocados e que, talvez um dia, sirvam para criar uma nova rota turística " A das ruínas dos elefantes brancos do jardinismo". Até porque, sejamos claros, não é por culpa da LF que temos 11% de desempregados, que meia dúzia de famílias arrecada metade da riqueza regional, que mais de 1/5 da população está em situação de verdadeira pobreza, que se inventa que o PIB regional é o segundo maior do país, que se gastam milhões de euros em obras sem qualquer proveito, que se desprezam os recursos naturais, que a toxicodependência é alarmante. Que o abandono e o insucesso escolar são dos mais altos. Que o exercício da cidadania é objecto de insulto. Não é culpa da LF, mas é culpa da estratégia que tem sido seguida e cujo desvario despesista é, de facto, sistematicamente branqueado. Parece que a oposição, com medo de perder votos, tem medo de ser oposição. Creio que está enganada e vai por mau caminho porque o PSD arranjará sempre maneira de continuar a capitalizar a seu favor. Aprendeu em 30 anos de poder. Por alguma razão temos hoje uma das maiores, se não a maior, maiorias parlamentares!Porém, há 3 'Como' que se deviam discutir:Como é que a situação regional chegou onde chegou, Como é que a economia e as finanças regionais estão como estão. Como é que se sai daqui!Mas quanto a isto, nada verdadeiramente se ouve. Como é que é possível?
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