Madeira ganha mais 52,5 milhões de euros, Açores não perdem com a nova lei

A Madeira vai ganhar mais 52,5 milhões de euros com a entrada em vigor da nova Lei das Finanças Regionais que, devido à norma de ressalva introduzida à última hora, não reduz as transferências do Estado para os Açores
in Público por Tolentino Nobrega
8 de Janeiro 2010

Mas baixa quase para metade a "discriminação positiva" do arquipélago de Carlos César em relação à região de Alberto João Jardim, ficando o diferencial reduzido de 97 milhões de euros para 44 em 2010. Neste braço-de-ferro com o Governo de José Sócrates sobre o qual a Madeira obteve aparente vitória, a confirmar ou não na aplicação da lei, as duas regiões viram alargadas os limites de endividamento para 50 milhões. No entanto, a lei do Orçamento do Estado, com processo de apreciação até ao dia 12 de Março, poderá não reflectir as incidências da nova lei de finanças caso o PS, como anunciou, requerer a fiscalização preventiva do diploma. O novo tecto de endividamento, de que o executivo de César diz prescindir, representa, na prática, mais um travão de que uma conquista para Jardim, pelo menos comparativamente ao último ano em que, apesar de a norma de endividamento zero imposta pelo Governo do PSD com Manuela Ferreira Leite nas Finanças, a Madeira foi autorizada a endividar-se em mais 129 milhões, dos quais 79 aquando da aprovação do orçamento rectificativo de 2009.Muito aquém dos 800 milhões que poderia implicar a proposta madeirense, de que foram igualmente eliminados, por iniciativa do CDS e BE, os 111 milhões exigidos por efeitos retroactivos, o endividamento regional fica limitado a 50 milhões nos dois primeiros anos e nos próximos não poderá em circunstância alguma ultrapassar 22,5 por cento das receitas fiscais. Este será o maior desafio de Jardim até ao final do mandato, com uma pesada dívida a ultrapassar o PIB e sem recursos financeiros para prosseguir a política despesista muito criticada pela oposição madeirense, nomeadamente por partidos que na Madeira o acusam de despotismo e de gestão irresponsável, mas que em São Bento foram seus aliados na cruzada contra Sócrates.Recusando fazer comentários às necessidades de financiamento externo da Madeira, César reiterou a necessidade de os Açores prosseguirem a sua política de rigor das finanças públicas e de contenção do endividamento directo e indirecto, respeitando o momento difícil que o país atravessa. Entende que "se o Estado tem disponibilidade para oferecer mais recursos financeiros para o desenvolvimento regional, deve fazê-lo, observando, porém, um critério de justiça incontornável que é o de discriminar positivamente quem mais carece e tem mais custos em função do território, ou seja, os Açores."Se não fosse adoptada, no último dia de discussão, uma norma para que os Açores não fossem prejudicados com as alterações propostas pelo parlamento madeirense, aquela região perderia 59,4 milhões face à actual lei, enquanto a Madeira receberia mais 43,2 milhões só em 2011. Pela aplicação da vigente lei de 2007, conjugados os artigos relativos ao IVA (19.º), transferências a título de custos de insularidade (37.º) e Fundo Coesão (38.º), as transferências do Estado para a Madeira atingiriam 405,7 milhões e 502,9 para os Açores. A norma introduzida no final do debate, por pressão do PS, obviou à redução das transferências para os Açores, que passam a receber até 2014 o mesmo valor que iriam receber em 2010.Caso não esbarre em qualquer vício de inconstitucionalidade, o diploma, aprovado sexta-feira pela Assembleia da República com os votos contra do PS, faz os Açores perder 112,5 milhões nas transferências e ganhar 48 no IVA e 4,8 no Fundo de Coesão. Por seu lado, a Madeira perde 22,5 milhões na rubrica da solidariedade nacional mas ganha 51 milhões daquele fundo e 24 no IVA. Controverso foi também o regresso à vantajosa capitação do IVA, que, suspensa pela lei vigente, assegura às regiões maior verba deste imposto do que a receita que geram com a aplicação de uma taxa inferior em 30 por cento à do resto do país. Acabou por prevalecer uma nova fórmula com o pagamento faseado do diferencial. Dos 82 milhões devidos, só serão pagos 50 por cento em 2010, percentagem que sobe para 65 em 2011 e 80 em 2013, atingindo os 100 em 2014.