MEDIDAS DO GOVERNO PS: Pessoas com Deficiência

  • Redução do Esforço Contributivo sobre as Famílias:
  • Redução do IVA para 5% nas prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos e artefactos para pessoas com deficiência
  • Aumento da dedução à colecta para 4 RMMG
  • Manutenção do período de transição para tributação de apenas 90% dos rendimentos até ao montante máximo de 2.500€: Acréscimo da despesa fiscal em cerca de 30 M€ Euros

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