ORÇAMENTO RECTIFICATIVO PARA 2009

Apresentado hoje em conferência de imprensa na ALRAM.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO – RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A ELABORAÇÃO DE UM ORÇAMENTO RECTIFICATIVO

I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Perante a situação de emergência regional com que nos deparamos, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira considera fundamental uma actuação adequada para ajudar a ultrapassar os problemas que preocupam e afectam a vida das empresas e famílias da Madeira.
Esta actuação deve ser encarada de forma responsável e, sobretudo, compete ao Governo da RAM o dever de utilizar todos os meios disponíveis para implementar um pacote de medidas de grande alcance que permita influenciar positivamente a economia regional.
O Grupo Parlamentar do PS-Madeira considera que o PSD e o Governo, têm tido, perante a situação actual, uma actuação de total passividade e irresponsabilidade que pode colocar em causa o bem-estar das famílias e das empresas e a sustentabilidade de curto e médio prazo da nossa economia. O Governo do PSD está na situação insólita de ser o único governo no mundo que não apresentou um pacote de medidas anti-crise, contribuindo para melhorar a vida das pessoas da sua Região. Esta insensibilidade é lamentável e merece uma denúncia severa e veemente. Na verdade, a reivindicação permanente de mais poderes autonómicos não tem tradução na governabilidade em prol dos madeirenses.
A proposta de orçamento do PSD para a RAM em 2009, aprovada em Dezembro de 2008, configura uma ausência de soluções face à situação actual das famílias e empresas madeirenses e reflecte um conjunto de propostas desalinhadas com as prioridades da Madeira e desadequadas da realidade actual.
Na verdade, o ORAM 2009 é uma fraude às expectativas legítimas dos madeirenses e das suas necessidades e foi feito em bases irrealistas, desonestas, além de ter sido completamente ultrapassado pela actual crise para a qual o Governo do PSD não preparou a Região. Antes pelo contrário, a crise veio dar razão aos avisos que o PS em devido tempo lançou mas que o PSD ignorou.
O cenário de previsão macroeconómico para o orçamento da Região para 2009, instrumento habitual de gestão, não fez parte da proposta do governo do PSD. Pelo contrário, este escondeu, ou pura e simplesmente ignorou, as previsões relativas à situação económica e social da RAM, designadamente a diminuição da criação efectiva de riqueza na RAM, decorrente da baixa concreta de investimento privado e do consumo, o aumento do desemprego e a diminuição relativa do rendimento disponível das famílias.
O único enquadramento macroeconómico apresentado pelo governo do PSD está baseado em indicadores que não traduzem a realidade económico-social da Madeira e, ainda por cima, fazem parte do passado, como são os dados relativos ao PIB de 2006.
Além disso, e para tornar tudo bastante pior, as previsões apresentadas no orçamento de 2009 de um aumento de receitas fiscais (correspondendo a mais de 70% das receitas totais) roçam o ridículo porque, num cenário de aumento do desemprego, de aumento das falências e de diminuição do consumo, não se compreende a previsão de aumento de receitas do IRS, do IRC e do IVA respectivamente.
Por outro lado, a proposta de Plano de Investimentos aprovada para 2009 também contém uma abordagem em sentido contrário às necessidades da Região: um reforço das actividades de investimento em construção civil em detrimento das iniciativas a favor do investimento privado e da competitividade empresarial, da inovação, do empreendedorismo, da promoção do destino Madeira, da educação e formação e das tecnologias de informação.
A crise que bateu à porta dos madeirenses, de forma violenta, era esperada face à forma irresponsável como o PSD tem gerido os interesses da Madeira. O Grupo Parlamentar do PS-Madeira não tem dúvidas que a situação actual é o corolário do desacerto governativo do PSD. Contudo, a crise financeira internacional e a consequente extensão dos seus efeitos à economia real, antecipou a violência da crise regional (esperada) e demonstrou as razões de alguns indicadores já demonstrarem desde 2004 uma posição relativa da Região pior que o resto do país.
Além disso, a crise financeira colocou aos olhos de todos as fragilidades das opções do PSD: o endividamento exagerado, o desperdício e a cumplicidade com interesses económicos instalados. Esta abordagem governativa, denunciada várias vezes pelo PS-Madeira, deixou este governo com uma curta margem de manobra para socorrer aos madeirenses que necessitam.
O PSD, de forma desonesta, tem procurado bodes expiatórios, na república e em Bruxelas, evitando assumir as suas próprias responsabilidades. O PSD, que governa a Região há mais de 30 anos, foi incapaz de desenvolver um plano de soluções que limitassem os efeitos da crise para a qual o PSD e os seus sucessivos governos contribuíram de forma decisiva.
O Orçamento de 2009 não corresponde, por isso, à realidade com que os madeirenses estão confrontados e não responde decisivamente aos problemas sentidos pelas famílias e empresas da RAM. O Orçamento a ser executado, tal como está, irá colocar em causa a sustentabilidade económico-social da RAM.
O Orçamento devia reflectir a realidade da crise, alimentada por uma governação irresponsável, e não ser uma cópia do ORAM 2008 e uma lista de investimentos decididos em 2004, onde ainda era possível ao PSD disfarçar e ocultar as fragilidades sentidas hoje, decorrente das suas más opções de política económica.
Vivemos, por isso, tempos diferentes e actuar com eficácia no combate aos problemas que batem à porta dos madeirenses implica uma análise realista da situação e uma tomada de posição adequada ao momento. Era isso que se esperava de uma governação séria e responsável.
Perante esta situação, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira considera relevante uma actuação profunda e decisiva que permita repor o bom senso na governação e garantir o apoio efectivo aos madeirenses nestes tempos difíceis.
Uma proposta de Orçamento Rectificativo que permita ajustar as medidas do Governo da Região à situação vivida é, em nosso entender, a única saída adequada de modo a devolver esperança aos cidadãos da Madeira e do Porto Santo
Para o Grupo Parlamentar do PS-Madeira, esse Orçamento Rectificativo deve conter um conjunto de medidas e propostas que invertam completamente o sentido anormal, irrealista e frouxo do Orçamento aprovado em Dezembro passado.
Consideramos relevante que sejam incluídas propostas que permitam garantir mudanças significativas no plano fiscal, no plano da dinamização empresarial, no plano do social, no plano da educação, e no plano das finanças públicas e fiscalização.
II - MEDIDAS PROPOSTAS
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do artigo 22º, nº 1, alínea d) do Estatuto Político Administrativo da Região, e do artigo 8º, nº 1, alínea d) do Regimento da Assembleia, recomenda ao Governo Regional a realização de um Orçamento rectificativo tendo por base as propostas seguintes:

• Redução de impostos - IRS e IRC;
• Penalização fiscal das actividades que prejudicam a sustentabilidade da RAM, como a extracção de inertes, garantindo financiamento para a área social;
• Penalização das concessões que auferem lucros exagerados, fazendo impender sobre empresas e famílias um ónus injusto, cruel e desproporcionado face à situação actual e repor, assim, maior justiça na distribuição de rendimentos;
• Aumento das deduções à colecta e agilização do processo de implementação;
• Suspensão de investimentos públicos não prioritários, designadamente os previstos para as infra-estruturas de futebol profissional, investimentos de retorno difícil ou mesmo impossível;
• Investimentos públicos concretos nas áreas de diversificação da economia: turismo e tecnologias de informação e inovação;
• Reforço do Investimento Directo Estrangeiro com alterações de funcionamento do CINM;
• Reforço das linhas de crédito para socorrer à falta de liquidez nas empresas e adequação à realidade regional;
• Programa de regularização de dívidas da RAM aos fornecedores;
• Redução de custos de transporte (menos taxas aeroportuárias e menos taxas da OPM);
• Plano de combate ao desperdício na Administração Pública Regional;
• Plano de combate ao desemprego;
• Vigilância de preços aos produtos de primeira necessidade;
• Pacote financeiro para combate à pobreza extrema;
• Reforço do subsídio de insularidade (para 5%) ao Salário Mínimo Regional;
• Aumento da oferta de infra-estruturas de apoio aos idosos, designadamente os lares e centros de dia;
• Reforço dos mecanismos de luta à exclusão social;
• Pacote financeiro, em articulação com a banca, de modo a apoiar famílias em situação extrema de endividamento;
• Estabelecimento de complemento regional solidário para idosos;