O DEVE E HAVER IV

Proposta:

Face aos pressupostos apresentados, o PS Madeira considera que só depois de uma avaliação concreta e exaustiva (eventualmente bem mais profunda do que aquela que aqui se apresenta) sobre todas as transferências externas, a todos os títulos e em todas as áreas, é que é possível definir as melhores práticas no sentido dessas mesmas transferências influenciarem positiva e equitativamente os cidadãos e as empresas da Madeira, contribuindo para uma boa distribuição de riqueza, melhoria das condições de vida dos madeirenses e promoção da criação de emprego.

Com esta abordagem, o PS Madeira pretende criar todas as condições para impedir que os avultados montantes transferidos anualmente apenas venham beneficiar “determinados lóbis de pressão”, pequenos quanto à sua dimensão numérica mas poderosos pela sua posição na escala dos interesses. Até que ponto esses lóbis distorcem ou não o uso adequado dos fundos e o fim a que se destinam, e até que pondo serão responsáveis e devem ser responsabilizados pelos custos elevados e baixo nível de rendimento dos madeirenses no quadro europeu e nacional, nomeadamente quando comparados os seus rendimentos e poder de compra com as outros regiões plano do País (as chamadas “NUT’s), que, dizem todos os indicadores, o que só nos envergonha, a crer nas estatísticas, ao fim de trinta anos de estabilidade política sem desculpas para tantas carências sociais e económicas.
Estamos, nesta perspectiva, seriamente preocupados com o destino dado aos subsídios e às transferência para combater os custos da insularidade ou a ultraperiferia, designadamente aqueles que não passam ou possam não chegar directamente ao beneficiário final, alvo do programa (ex. POSEIMA).

Sendo assim, o PS Madeira, solicita a criação de uma Comissão eventual com objectivo calcular, analisar e implementar o seguinte:

1. Cálculo de todas as transferências externas ao território da RAM, discriminando aquelas que são consequência da ultraperiferia e as da insularidade, numa base permanente ou pontual, dos últimos 7 anos (2000 até 2007);

2. Avaliação dos sistemas de implementação desses apoios;

3. Identificação das más práticas e determinação de responsabilidades;

4. Análise, debate e apresentação de um sistema adequado para a boa implementação das transferências externas à RAM, de modo a ser eficaz no quadro dos objectivos para o qual foi criada;

5. Avaliação do grau de sustentabilidade da RAM, calculando a proporção destes apoios face às receitas próprias da RAM.

Resultados esperados

Além da necessidade absoluta de todos os cidadãos da Região Autónoma da Madeira terem a consciência concreta da verdadeira dimensão das transferências externas, a título da nossa condição estrutural de ilhas ultraperiféricas, a avaliação dos montantes já transferidos em todos os seus segmentos, é indispensável para a tomada de posições consistentes no plano da política económica;

Esta análise permitirá avaliar o seguinte:
a. O nível efectivo de dependência financeira da RAM e a sua viabilidade enquanto território autónomo;

b. A proporção destes montantes face ao Orçamento Regional e, em particular, às receitas próprias da RAM;

c. A bondade da utilização de algumas destas transferências

d. A avaliação das politica de utilização das transferências em prol do bem-estar de todos os cidadãos.

e. A procura de soluções para o lançamento de projectos económicos que ultrapassem as condicionantes regionais, tendo como objectivo a auto-sustentabilidade regional, condição sine qua non para a existência de uma Autonomia sólida e com Futuro.

Nestes termos, e no uso dos seus poderes estatutários e regimentais, a Assembleia Legislativa decide criar uma “Comissão eventual para a análise das transferências do Estado e da União Europeia a título da insularidade e ultraperiferia” que, no prazo de 6 meses, apresentará as suas conclusões ao Plenário.