PS QUER DEBATE NA ASSEMBLEIA SOBRE O JORNAL DA MADEIRA IV

CASO INÉDITO

Tratando-se de um caso inédito no país, em que um Governo, neste caso regional, é detentor de um jornal, pago com o dinheiro dos contribuintes madeirenses para fazer propaganda pelo mesmo Governo e pelo partido que o suporta, o PSD-M.
Do ponto de vista da independência e isenção:

· É claro e assumido, diariamente pela forma como o Jornal da Madeira, trata as “notícias”, bem como é assumido, pragmaticamente, pelo próprio Governo Regional, pelo seu Presidente, e pelos órgãos do próprio jornal, que este é uma central de propaganda do Governo PSD na Madeira.
· Os próprios Jornalistas, colaboradores, articulistas conhecem a sua orientação e assumem o papel pró PSD-Madeira do Jornal da Madeira.
· O Estatuto editorial do Jornal da Madeira, desde há muito está claramente, na prática, caducado quanto aos seus efeitos e as práticas diárias do JM, todos os dias, confirmam esse facto.
· A própria diocese, em notícias recentes, dá conta da intenção de criar um título próprio, o que, por si só, demonstra a adulteração do estatuto editorial e a necessidade que a Igreja tem de se afastar dos caminhos seguidos pelo Jornal da Madeira.
· Fica claro para todos que o Jornal da Madeira, como não segue os princípios do serviço público, não é um serviço público e como tal não é comparável aos órgãos de informação do Estado que estão obrigados ao serviço público.
· Contudo, coloca-se num situação de ambiguidade jurídica, pois que o seu financiamento por fundos públicos o obriga eticamente e no plano de uma especifica hermenêutica jurídica a obrigações de equidade perante os agentes sociais e políticos - o que a sua prática jornalística contraria de forma radical.