REFORMA DO PARLAMENTO!

Intervenção proferida hoje na Assembleia a propósito da Alteração do Regimento da responsabilidade do PSD-M

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Por quanto tempo mais irá o PSD-M utilizar a maioria que lhe foi dada pelos madeirenses para espezinhar a democracia? O voto dos Madeirenses não serve, não pode servir, para o PSD-M subverter a democracia e rebaixar e humilhar o parlamento.
Com que objectivo e com que propósitos vão - pela 3ª vez, note-se - alterar o regimento?
A carta de Jardim ao seu Grupo Parlamentar é a demonstração cabal da raiz do problema.
· A maioria parlamentar menoriza-se quando se trata de ter argumentos porque a política do governo que suporta é indefensável;
· A maioria parlamentar, apesar da propaganda e dos meios da propagação que tem ao seu inteiro dispor, de forma ilegítima, já não consegue esconder a realidade da Madeira;
· A maioria parlamentar, nessas circunstâncias, já não consegue, mesmo com regras regimentais espartanas e desequilibradas, ser o garante de qualquer vitória no confronto de argumentos porque pura e simplesmente não há argumentos que possam esconder o descalabro da política do actual governo do PSD. As derrota da maioria do PSD nesta casa perante a Oposição é também o rosto da derrota da governação laranja do último ano e meio.
Aquilo a que temos assistido é que a maioria se transformou nesta casa em minoria:
· Minoria nos valores parlamentares, porque trai a democracia e assim se menoriza a si mesma;
· Minoria na fiscalização ao Governo, porque não permite que este parlamento fiscalize a acção governativa e assim menoriza o legislativo face ao executivo;
· Minoria na imposição de regras parlamentares, porque têm uma postura menor no que às práticas democráticas diz respeito, e assim menoriza a função por excelência do parlamento que é o debate e o confronto das ideias e dos projectos;
· Minoria na defesa da acção governativa porque, no fundo, não acreditando na política governativa, a maioria aritmética do PSD impede que o seu Governo venha ao parlamento, simplesmente porque a minoria da Oposição esmagaria, com a simples denúncia dos factos, a acção governativa ou, melhor dizendo, a inacção do actual governo.
É por isso que a maioria aqui no Parlamento é minoritária e é menor face ao papel do primeiro órgão da Autonomia. E aqui temos que reconhecer: neste ponto, a maioria é largamente hipócrita: os grandes defensores da Autonomia dão tratos de polé ao primeiro órgão da Autonomia. É preciso uma enorme falta de vergonha.

· É por isso que o PSD lança sobre esta casa uma má imagem junto dos Madeirenses;
· É por isso que o Governo desorientado do PSD, sem políticas, sem rumo e sem norte - o pior governo da era da Autonomia! - para aparecer com alguma dignidade aos olhos dos madeirenses, tem que rebaixar o parlamento.
· Onde está, onde pára a social-democracia, quando de social não tem nada e de democrata nada tem!;

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Poderíamos pensar que, perante tanta alteração ao regimento, os propósitos e objectivos do PSD-M fossem propósitos e objectivos nobres, de transformar esta casa num parlamento a sério. Nada mais errado! Os objectivos não são esses, os objectivos são claros: continuar com a lógica de desprestígio do parlamento e da oposição. É claro que quem se desprestigia é o grupo parlamentar do PSD, não tenham dúvida senhores deputados da maioria aritmética sem razão.
· Mas o mais grave é que o PSD-Madeira não se assuma perante a Madeira e perante o País, para não dizer perante a Europa.
· Querem continuar a vestir as vestes da democracia e se apresentarem como democratas aos olhos do Pais e da Madeira, como se cumprissem a Constituição e o Estatuto da RAM; mas a verdade é que o PSD rasga, na prática do dia-a-dia, a mesma Constituição e o Estatuto.
· E só há uma forma de cumprir a Constituição e o Estatuto: desafio os senhores deputados do PSD a ter a coragem de colocar em letra de lei as práticas e os rituais que todos os dias aqui praticam. Vão colocar a vossa prática anti-parlamentar na proposta de revisão constitucional?
· Exercem posturas contrárias à democracia mas escondem a realidade com a Lei. Dão no regimento garantias à oposição e depois subtraem essas Garantias na prática!

1. A oposição tem direito a chamar aqui os governantes para debates políticos – mas depois os debates não se realizam, porque o PSD-M não o permite;
2. A oposição tem direito a chamar os Secretários às Comissões – mas o PSD não autoriza a sua vinda;
3. A oposição tem o direito a agendar sessões de perguntas ao governo – as perguntas ficam sem resposta – porque os governantes não estão disponíveis para vir ao parlamento;
4. A oposição tem direito de confrontar o governo com as suas propostas de decreto legislativo e com as suas políticas – as propostas chegam a esta Assembleia – os Governantes não aparecem;
5. A oposição tem direito a ser ouvida nas negociações europeias – mas o Governo não ouve as oposições;
6. A oposição tem direito a debater com o governo as políticas e a utilização dos fundos europeus – chegam os relatórios a este parlamento – mas fogem os responsáveis governativos desta casa;
7. A oposição tem direito a fazer requerimentos ao governo e a obter informações e estudos mandados fazer por estes – a oposição tem direitos, mas não tem direito a resposta;
8. Os Partidos têm direito a pedir Inquéritos Parlamentares – a maioria não deixa os partidos exercerem esse direito;
9. Os Partidos têm direitos a pedir Comissões Eventuais – o PSD nega a criação dessas comissões;
10. O Maior Partido da oposição tem direito a um Vice-presidente da Assembleia – o PSD nega esse direito ao PS;
11. Enfim, a maioria tem direito a apresentar moções de censura ao Governo – mas o governo é censurado e o seu principal responsável está ausente no debate.
A cobardia política no seu pior: não têm coragem de colocar no regimento a realidade deste parlamento!

· Coloquem no Regimento que o Presidente do Governo não vem ao Parlamento, nem responde perante a Assembleia;
· Coloquem no Regimento que os Partidos da oposição não têm direito a pedir a presença do Governo neste Parlamento;
· Coloquem no Regimento que o maior Partido da oposição não tem direito a um Vice-presidente;
· Coloquem no Regimento que os Secretários não são obrigados a vir a este Parlamento;
· Coloquem no Regimento que a Assembleia não fiscaliza a acção Governativa;
· Coloquem no Regimento que o Governo não presta contas perante a Assembleia;
· Coloquem no Regimento que os direitos da oposição são para ser exercidos onde o PSD é oposição não onde são governo;
· Coloquem no Regimento que os Direitos da Oposição só são exercidos quando o PSD é oposição, mas se a oposição não for do PSD, os direitos que querem para si já não se aplicam aos outros.
· Coloquem no Regimento, de forma clara, que todos os cargos de representação da Assembleia são indicados PSD;
· Coloquem no Regimento, de forma clara, que em todas as Comissões os Vice-Presidentes e relatores são todos indicados pelo PSD;

Não sejam cobardes, coloquem no papel a realidade deste Parlamento.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Não vamos discutir a ficção – vamos discutir a realidade!
Pedimos 3 debates na anterior sessão legislativa, o PSD tinha 7 dias para agendá-los!
· Pedimos um debate sobre o processo de Construção Europeia e sobre a aplicação dos Fundos Comunitários - a 6 de Março de 2008, não passaram 7 dias mas já passaram 8 meses;

· Pedimos um debate sobre o Jornal da Madeira no dia 3 de Abril de 2008 – já passaram 7 dias? Não passaram 7 dias mas 7 meses e o PSD não agendou o debate;

· Pedimos um debate sobre a Liberalização dos transportes aéreos a 3 de Junho; já passaram 5 meses;
· Nesta sessão já pedimos 3 debates - não está nenhum agendado!

Vamos falar da realidade não da ficção do Regimento, do Estatuto e da Constituição.
É bom que se diga também que a cobardia política não está plasmada na Constituição, não está plasmada no Estatuto, nem está plasmada no Regimento – a cobardia política está plasmada no Grupo Parlamentar do PSD – porque estes não têm coragem de Colocar na Constituição, no Estatuto e no Regimento as práticas parlamentares que impõem neste parlamento.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Onde está esse Parlamento que é o 1º Órgão da Autonomia:
· Onde está o Parlamento da Autonomia? Onde está a Autonomia deste Parlamento?

· Esse Parlamento onde há debates mensais com o Presidente do Governo;
· Onde pára o Parlamento que em que há debates entre a oposição e o Governo?
· Onde está essa Assembleia onde se fiscaliza a acção do Governo?
· Onde anda esse Parlamento que é o exemplo de correcção, de boas práticas parlamentares, de afirmação da democracia e do multipartidarismo que os eleitores decidiram que devia haver mas que o PSD decide que não há?
· Onde está o Parlamento da Autonomia que é o exemplo da afirmação da política sobre os interesses económicos e que tem uma verdadeira lei de incompatibilidades?
· Para onde fugiu o Parlamento onde os deputados e a actividade política é prestigiada?
· Alguém sabe onde encontrar esse parlamento que é autónomo, em que o Governo depende dele e não o Parlamento a depender do Governo?
· Alguém sabe onde e como se escondeu o Parlamento da Madeira e dos Madeirenses e para onde fugiu o Parlamento da Autonomia?
Todos sabemos que esse parlamento não existe!
Todos sabemos que o PSD-Madeira não quer o Parlamento da Autonomia, nem quer Autonomia neste Parlamento!
Todos sabemos que esta “autonomia”, a autonomia do PSD, não é sinónimo de democracia;
Aqui, neste parlamento, a “autonomia” é sinónimo de ofensa, ameaça e má educação;
O PS entende que este parlamento precisa de uma verdadeira reforma, não de mais um penso rápido, e já vai no 3º em pouco mais de um ano. Por isso, propomos a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento que será discutida nos próximos dias.
Entendemos que qualquer revisão ao Regimento não pode ser imposta de forma unilateral, como fez o PSD nas recentes alterações.
Entendemos os partidos da oposição que apresentam propostas, mas sabemos à priori o seu desfecho. Assim como não ignoramos qual vai ser a reacção da maioria aritmética sem razão à nossa proposta.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Quanto tempo será preciso para que a Autonomia se faça neste Parlamento, onde exista integração plena da pluralidade democrática, respeito pela diferença de opinião e diálogo entre os partidos?
De quanto mais tempo precisa o PSD-M para passar a ser um partido que respeita e tolera as diferenças?
De quanto mais tempo precisa o PSD-M para se elevar e crescer não apenas aritmética mas democraticamente e passar a respeitar os Direitos da Oposição?
Será que em mais de 30 anos de Autonomia, não soubemos elevar democraticamente o debate, ganhar outra maturidade, que entre nós, respeitando o que nos divide, possamos em conjunto resolver estas questões, sem auxílios ou intervenções externas? Será que o PSD não é capaz de entender que a Autonomia sai diminuída quando se ouve dizer no País que o Governo do PSD-M não respeita o parlamento, a oposição, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados


Todos sabemos que quem garante o regular funcionamento da democracia é, à luz da Constituição, o Presidente da República.
O Órgão Presidente da República sempre virou as costas ao que se foi passando na Madeira e nunca nenhum titular, até hoje, quis entrar na lama do mau funcionamento da democracia nesta terra. E pode-se, humanamente, compreender que, perante essa lama bem patente em que todos, mesmo o mais comum dos mortais, que, quando vê um arruaceiro, tudo faz para não se cruzar com ele. Mas se, humanamente, se entende - politicamente há que agir.
Todos os Presidentes da República se desviaram da trajectória do arruaceiro e do mal-educado. E que eu não diga quem é, mas que todos sabemos de quem se trata.
Todos têm a noção que o Estado de Direito nasceu torto na Madeira e nunca se endireitou, todos têm a noção da democracia suigeneris que aqui foi proliferando.
É por isso que os símbolos da Autonomia se vão degradando e é por isso que a forma como tratam as oposições revela a forma de ser dos seus agentes, mas, acima de tudo, o seu carácter!
Em síntese: a minoria tem direitos na Constituição e no Estatuto mas a maioria não os respeita. Ou seja, a maioria não cumpre nem a Constituição nem o Estatuto.
A Constituição, o Estatuto, e o Regimento são ficção, não são realidades deste parlamento. Este parlamento está à margem da Constituição e do Estatuto.
A realidade é contrária à Constituição, ao Estatuto e ao Regimento!
O Partido Socialista, por seu lado, como partido defensor intransigente da Democracia e da Liberdade, e, portanto, da Autonomia, tudo fará para dignificar o seu primeiro órgão, nem que tenha de recorrer a instâncias superiores nacionais, quando entender e como entender.
Mas não deixamos, de, desde já, proclamar:
- Senhor Presidente da República, está em causa, na Madeira, o regular funcionamento das instituições da Autonomia e da Democracia!