CÓDIGO LABORAL

Declarações à imprensa

No último Conselho de Governo, quinta-feira passada, o Secretário Regional dos Recursos Humanos teceu críticas à proposta de Código de Trabalho. No mesmo dia, o Presidente do PSD-M também teceu considerações negativas em relação à proposta que será discutida na AR e cujo o Parlamento Regional será chamado a dar parecer, nos próximos dias.

1. Em primeiro lugar o PS-Madeira quer saber da parte do PSD-Madeira, em concreto, que medidas o PSD-M contesta do novo código Laboral;
2. Nós aceitamos todas as criticas possíveis, mas queremos saber em que pontos o PSD-M está em desacordo, porque só assim se pode apresentar sugestões e propostas;
3. O PSD-M não pode fazer o discurso da propaganda, sem concretizar, especificamente, as suas discordâncias e quais são as alterações que propõem;
4. Portanto queremos uma posição definitiva, não pode existir um discurso do Grupo Parlamentar do PSD-M num sentido e do seu Governo num completamente oposto;

Posto isto, após clarificação das críticas do Governo do PSD e os elogios do seu Grupo Parlamentar ao Novo Código de Trabalho, poderemos propor alterações e adaptações às especificidades Regionais.

1. O que não aceitamos é o discurso da propaganda, em que discordam mas não concretizam em que medida;
2. O que não aceitamos é que nesta matéria o PSD ataque as políticas do Governo da República e depois façam unicamente adaptações orgânicas, quando em algumas matérias temos competências próprias.

A estratégia do PSD-M tem um objectivo e um alvo:

• O ALVO é o Governo do PS na República;
• O OBJECTIVO é aplicar as medidas do Governo do República na RAM, lançado sobre o PS as responsabilidades políticas e por outro lado ficarem com os ganhos destas medidas; ou seja, tudo o que é bem acolhido pela opinião pública, chamam a sí, tudo o que a opinião pública contesta atribuem ao PS.

Os últimos exemplos em relação a estas matérias são disso exemplo:

O caso do Estatuto da Carreira Docente, bem como, o congelamento do tempo de serviço entre 2004 e 2008, para efeitos de progressão na Carreira dos Funcionários Públicos, em que o PSD-M contestou e quando o PS-M apresentou propostas no sentido da contabilização do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente, o PSD-M chumbou no Parlamento Regional.

Estas matérias, propostas pelo PS-M no Parlamento da Madeira, foram chumbados pelo PSD-M.

Nos Açores estas propostas foram aprovadas pelo PS, o que prova que as Regiões Autónomas têm poderes nestas Matérias.

Fica clarificado aqui uma questão - em muitas matérias que têm a ver com a legislação do trabalho a Madeira tem competências Legislativas próprias e pode ter Legislação diferente do todo Nacional, aliás com os Açores já tem!

Grupo Parlamentar do PS-M na ALRAM