PS-M quer descongelamento na Administração Pública regional

Partido anunciou hoje a entrega de um projecto de decreto legislativo que pretende descongelar a progressão de carreiras e sistema remuneratório

Data: 23-06-2008

O Grupo Parlamentar do PS-M anunciou hoje que entregou na Assembleia Legislativa da Madeira um Projecto de Decreto Legislativo Regional que visa descongelar o sistema remuneratório e a progressão de carreiras na administração pública regional.

O presidente do Grupo Parlamentar do PS-M, Victor Freitas, considerou hoje que o Governo Regional tem autonomia política para optar pelo descongelamento das carreiras e salvaguarda dos direitos da administração pública regional."O Governo Regional tem autonomia para descongelá-las e assumir uma política diferenciada da do continente e não mantê-las congeladas por motivos orçamentais mas atribuindo a culpa a Lisboa e ao governo da República por ser mais fácil de se justificar perante os seus funcionários"."Se quer manter o congelamento deve assumir como medida sua e não atribuir responsabilidades ao Governo da República", acrescentou.

Victor Freitas realça que com este Projecto de Decreto Legislativo, o PS-M pretende o reposicionamento remuneratório e o respeito pelas progressões nas carreiras entre 31 de Dezembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, "antes da entrada em vigor do novo sistema de avaliação dos funcionários públicos da administração regional".
Lusa