PARECER DO SINDICATO DOS PROFESSORES SOBRE A PROPOSTA DO PS

PARECER SOBRE PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL«1ª ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL nº 6/2008/M,DE FEVEREIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTEDA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA»

Em 15/10/2007, o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) remeteu à 6.ª Comissão deEducação, Desporto e Cultura os seus princípios para um Estatuto de Carreira Docente Regional,onde defendia o seguinte:«Atendendo ao normativo legal que impôs o congelamento de carreiras, defendemos que otempo de serviço prestado desde 29/8/2005 deverá ser considerado para efeitos de progressão epor isso contabilizado nas disposições transitórias para o novo estatuto regional.» (Pág. 7). Assim, em coerência com esse princípio, o SPM dá parecer genericamente favorável ao Projectode Decreto Legislativo Regional da autoria do Partido Socialista/Madeira, na medida em queconcorda com a justificação apresentada, nomeadamente onde refere que o congelamento «revelousede uma grande injustiça, não só pelo facto de atentar contra um direito à luz do Estatuto daCarreira Docente em vigor na altura, no que concerne às expectativas de progressão criadas, mastambém no que concerne ao plano remuneratório». Como é referido no projecto, esta iniciativa legislativa «restabelece a justiça que de outra forma colocaria muitos docentes na situação terem deaguardar vários anos para verem normalizada a progressão na carreira».Esta medida legislativa não reúne, contudo, o apoio total do SPM, visto que o faseamentoproposto para a recuperação do tempo de serviço prestado impede a correcção imediata da referidainjustiça. Para além disso, considera-se que a justiça que esta proposta pretende repor poderá, noentanto, gerar sentimentos de discriminação em relação aos restantes funcionários públicos, razãopela qual se recomenda a tomada de idêntica medida legislativa para esses trabalhadores da Administração Pública.

O PSD-MADEIRA CHUMBOU A PROPOSTA DO PS, CONTRARIANDO O QUE PROMETEU AOS PROFESSORES NA CAMPANHA EM 2007!