PROJECTO DE RESOLUÇÃO - RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL O CONGELAMENTO DO PREÇO DOS PASSES SOCIAIS NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS
A actual conjuntura económica internacional, nomeadamente a crise alimentar, energética, ecológica, financeira e económica, tem repercussões nos preços dos bens essenciais, nos produtos alimentares, nos juros dos créditos à habitação, nos transportes de mercadorias, nos preços dos combustíveis, com graves consequências financeiras para o dia-a-dia dos Madeirenses.
As situações de crise e de alguma estagnação económica na RAM, o elevado número de pobres e famílias carenciadas, o aumento do número de desempregados, os graves problemas sociais são hoje uma realidade que a propaganda do Governo do PSD-Madeira já não consegue esconder.
Consequências para as famílias:
O aumento dos preços dos bens de primeira necessidade tem reflexos no aumento do custo de vida dos Madeirenses, com maior impacto nos agregados familiares de menores rendimentos, diminuindo o seu poder de compra e agravando as dificuldades de muitas famílias madeirenses que já vivem em situações de pobreza.
O recurso ao crédito para a habitação levou ao endividamento de muitas famílias, que hoje, devido ao aumento das taxas de juro, têm grandes dificuldades para cumprir com as suas responsabilidades financeiras perante as instituições bancárias.
A crise económica que se faz sentir tem levado ao congelamento dos salários ou aos aumentos diminutos nos vencimentos dos trabalhadores, não acompanhando o aumento de preços dos bens de primeira necessidade e dos encargos financeiros das famílias, com a consequente diminuição do poder de compra e da qualidade de vida das famílias madeirenses.
O sistemático aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais, sendo esta a principal energia que faz mover sectores estruturantes da economia, tem levado ao aumento dos preços de todos os produtos de venda directa aos consumidores;
O aumento dos produtos petrolíferos é hoje uma constante, batendo todos os recordes mundiais de alta de preços, com repercussões junto dos automobilistas e com reflexos nos transportes públicos ao nível dos preços dos bilhetes e dos passes.
As famílias madeirenses atravessam hoje graves dificuldades financeiras e o Governo Regional tem a responsabilidade de criar condições de desoneração dos parcos rendimentos das famílias. Os Madeirenses pagam pelos transportes públicos mais do que os restantes Portugueses, quer dos Açores, quer do Território continental. Por isso, o grupo parlamentar do Partido Socialista entende que:
Os transportes públicos numa Região com as características da nossa, são essenciais para a mobilidade das populações, nomeadamente das classes laborais, no interior do território. Embora na nossa Região o fornecimento do transporte público tenha uma forte componente empresarial, o Estado, seja através do poder regional, seja através do poder municipal, não se pode eximir às suas responsabilidades quer na qualidade, quer na função social do transporte público.
A dimensão social do transporte deve ainda ser ponderada, se tivermos em conta que permite a deslocação de trabalhadores que não possuindo meio de transporte individual, fazem do transporte público o meio normal de percorrer a distância de casa para o trabalho e retorno.
As classes laborais, nomeadamente as de mais fracos recursos económicos, devem ser compensadas neste momento de crise dos combustíveis, porque os recursos públicos são de todos, mas sobretudo daqueles que mais carecem.
No caso específico da Região, é justo salientar, entre todas as classes laborais igualmente merecedoras das medidas sociais adequadas, os trabalhadores da Hotelaria e Turismo e da Restauração e Serviços e Similares, pelo importante contributo que dão a um sector vital na Economia da Região, e cujos salários estão abaixo desse contributo essencial para a criação da riqueza regional e do correspondente Produto Interno Bruto. Por isso, é também na melhoria de vida dos trabalhadores desse Sector da Economia, o Turismo, que o PS está a pensar quando apresenta a presente medida de alcance social e económico.
Por outro lado, o impacto económico e ecológico do uso do transporte público não pode ser descurado quando se trata do incentivo ao seu uso, em detrimento do transporte individual. Embora reconhecendo que não existe ainda um sistema regional de transportes públicos optimizado, que permita o seu uso sistemático, a verdade é que a oneração dos custos dos passes só incentivaria o uso do transporte individual, com as consequências negativas ambientais já aludidas.
Em Portugal, especificamente no território continental, a dimensão social do transporte público, é assumida tanto pelo Estado Central como pelos vários municípios. O Governo Socialista da República acaba de anunciar o congelamento dos passes sociais dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, procedendo às necessárias ajudas compensatórias, bem como dando apoio, a vários níveis, aos transportes públicos de responsabilidade e dimensão municipal e intermunicipal.
Apesar de existirem tarifários comparticipados pela Região, há que reconhecer que estas comparticipações são inferiores às comparticipações atribuídas pelo Estado e pelas Autarquias no território continental, o que torna as viagens dos vários tipos de utentes dos transportes públicos regionais, nomeadamente crianças em idade escolar, os jovens, incluindo os estudantes, os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores, mais onerosas na RAM
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do artigo 22º, n.º 1, alínea d) do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pelas leis n.º 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, recomenda ao Governo da Regional o seguinte:
Que o Governo Regional proceda ao congelamento dos preços dos passes sociais dos transportes públicos de passageiros, não decretando aumentos para o ano de 2009;
Majoração dos descontos nos passes sociais;
Que o Governo Regional renegoceie com as empresas de transportes públicos compensações financeiras para fazer face aos preços dos combustíveis.
Funchal, 5 de Junho de 2008
O Grupo Parlamentar do PS-Madeira
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