PROJECTO DE RESOLUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO REGIONAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS ADEQUADOS À ACTIVIDADE PRODUTIVA
II. AS REGIÕES AUTÓNOMAS
1. A lei do Orçamento de Estado, os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos são fixados, para os Açores e Madeira, de acordo com as técnicas tributárias próprias, nos termos determinados anualmente pelo decreto legislativo regional que aprova o orçamento da região
2. Os preços dos combustíveis nas Regiões Autónomas são fixados pelos respectivos governos, que podem, de acordo com a Lei das Finanças Regionais, reduzir até 30 por cento as taxas dos impostos praticados no continente, o que acontece em relação ao IVA (que é de 15% por cento nas Regiões Autónomas e de 21% no continente) e, em inferior percentagem, variável para os diferentes produtos, relativamente ao imposto sobre os combustíveis.
3. Vejamos o caso dos Açores, quanto ao que temos vindo a expor. Comparativamente à nossa Região, a Região Autónoma dos Açores tem uma política diferente relativamente aos combustíveis, porque nunca liberalizou os combustíveis.
Segundo o despacho normativo nº 38/2008, de 13 de Maio, publicado no Jornal Oficial, o Governo Açoriano (que regula os preços da venda de combustíveis nas ilhas daquele arquipélago), reviu o valor da gasolina, do gasóleo e do gás butano. O preço da gasolina sem chumbo passou a custar 1,29 euros para 1,31 euros por litro, enquanto o gasóleo sobre de 0,93 euros para 0,95 euros por litro.
As garrafas de gás butano passam também a custar mais 2 cêntimos por quilo, subindo de 1 euro para 1,02 euro por quilo.
O gasóleo agrícola e o gasóleo das pescas os agricultores nos Açores pagam 0,60 euros por litro de gasóleo e o das pescas custam 0,57 euros no caso da pesca artesanal e 0,47 euros no caso das embarcações de pesca costeira.
4. Vejamos, então, agora, o caso da Madeira em que o Governo do PSD-Madeira liberalizou na RAM os preços dos combustíveis.
Segundo o Relatório da Conta da RAM de 2006, as receitas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ascenderam, em 2004, a 78 milhões de euros; em 2005, os 73 milhões de euros; e em 2006, deu entrada nos cofres da RAM o montante de 69 milhões de euros.
Segundo o Relatório do Orçamento para 2008, o Governo Regional Orçamentou de ISP 51 milhões de euros, quando no ano de 2007 arrecadou uma receita de 69 milhões de euros. Desta verba, o Governo Regional do PSD estima para 2008 ter de despesa fiscal, em virtude da concessão de beneficias fiscais, 565 mil euros. Estes valores são manifestamente insuficientes para o apoio às pescas e à agricultura.
5. Em resultado desta política do Governo do PSD-Madeira, existe uma desproporção clara nos apoios a estes sectores de actividade, quando comparados com a política de incentivos praticada pelo Governo do Partido Socialista nos Açores, aos mesmos sectores, com as consequências resultantes, quer quanto ao nível de vida de Agricultores e Pescadores, quer quanto ao preço dos produtos agrícolas e piscícolas no mercado ao dispor das populações dos dois Arquipélagos. (continua ...)
1. A lei do Orçamento de Estado, os valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos são fixados, para os Açores e Madeira, de acordo com as técnicas tributárias próprias, nos termos determinados anualmente pelo decreto legislativo regional que aprova o orçamento da região
2. Os preços dos combustíveis nas Regiões Autónomas são fixados pelos respectivos governos, que podem, de acordo com a Lei das Finanças Regionais, reduzir até 30 por cento as taxas dos impostos praticados no continente, o que acontece em relação ao IVA (que é de 15% por cento nas Regiões Autónomas e de 21% no continente) e, em inferior percentagem, variável para os diferentes produtos, relativamente ao imposto sobre os combustíveis.
3. Vejamos o caso dos Açores, quanto ao que temos vindo a expor. Comparativamente à nossa Região, a Região Autónoma dos Açores tem uma política diferente relativamente aos combustíveis, porque nunca liberalizou os combustíveis.
Segundo o despacho normativo nº 38/2008, de 13 de Maio, publicado no Jornal Oficial, o Governo Açoriano (que regula os preços da venda de combustíveis nas ilhas daquele arquipélago), reviu o valor da gasolina, do gasóleo e do gás butano. O preço da gasolina sem chumbo passou a custar 1,29 euros para 1,31 euros por litro, enquanto o gasóleo sobre de 0,93 euros para 0,95 euros por litro.
As garrafas de gás butano passam também a custar mais 2 cêntimos por quilo, subindo de 1 euro para 1,02 euro por quilo.
O gasóleo agrícola e o gasóleo das pescas os agricultores nos Açores pagam 0,60 euros por litro de gasóleo e o das pescas custam 0,57 euros no caso da pesca artesanal e 0,47 euros no caso das embarcações de pesca costeira.
4. Vejamos, então, agora, o caso da Madeira em que o Governo do PSD-Madeira liberalizou na RAM os preços dos combustíveis.
Segundo o Relatório da Conta da RAM de 2006, as receitas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ascenderam, em 2004, a 78 milhões de euros; em 2005, os 73 milhões de euros; e em 2006, deu entrada nos cofres da RAM o montante de 69 milhões de euros.
Segundo o Relatório do Orçamento para 2008, o Governo Regional Orçamentou de ISP 51 milhões de euros, quando no ano de 2007 arrecadou uma receita de 69 milhões de euros. Desta verba, o Governo Regional do PSD estima para 2008 ter de despesa fiscal, em virtude da concessão de beneficias fiscais, 565 mil euros. Estes valores são manifestamente insuficientes para o apoio às pescas e à agricultura.
5. Em resultado desta política do Governo do PSD-Madeira, existe uma desproporção clara nos apoios a estes sectores de actividade, quando comparados com a política de incentivos praticada pelo Governo do Partido Socialista nos Açores, aos mesmos sectores, com as consequências resultantes, quer quanto ao nível de vida de Agricultores e Pescadores, quer quanto ao preço dos produtos agrícolas e piscícolas no mercado ao dispor das populações dos dois Arquipélagos. (continua ...)
Comentários