Governo Regional aumenta taxas anuais da zona franca em 33,3 por cento

in Público 30.12.2008, Tolentino de Nóbrega
A sociedade que gere o centro internacional de negócios é controlada pelo Grupo Pestana, com 70 por cento do capital. Governo Regional da Madeira tem 25 por cento
O Governo regional decidiu aumentar em 33 por cento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro, as taxas de todas as entidades licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Pela decisão, publicada no Jornal Oficial de 22 de Dezembro, a presidência do Governo Regional passou de 750 para mil euros a taxa de instalação, funcionamento e exercício de actividade na zona franca, uniformizando-a para todas as entidades licenciadas no CINM. Por outro lado, procedeu à reformulação do modo de assunção da responsabilidade pelo pagamento das taxas devidas pelas sociedades de management que até agora tinha uma natureza casuística. A taxa anual de funcionamento sobe de 1500 para 1800 euros para entidades licenciadas pelo CINM para exercer actividades de serviços internacionais que não se revistam de natureza financeira ou de trust; de 2000 para 2400 euros para as sociedades e sucursais de trust (que por cada instrumento de trust pagam uma taxa que passa de 250 para 300 euros); e de mil para 1300 euros para as sociedades de management. Relativamente às entidades de transportes marítimos, a taxa anual de funcionamento passa de 1500 para 1800 euros e, no caso dos barcos de recreio, de 750 para 900 euros. Com este acréscimo - o maior decorridas duas décadas sobre a fixação inicial das mencionadas taxas, que apenas sofreram alteração substantiva em 1999, aquando da introdução do euro - a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) deverá registar no próximo ano um significativo aumento de receitas, nomeadamente proveniente da anuidade a pagar pelas cerca de 4000 entidades licenciadas. Participada em 25 por cento pelo governo e controlada pelo grupo Pestana, com 70 por cento do capital, sendo presidida por Francisco Costa, detentor dos restantes cinco por cento, aquela sociedade é concessionária da administração e exploração da zona franca desde 1987, em regime de serviço publico, e por um período de 30 anos. Com um volume de negócios na ordem dos 10 milhões de euros, a SDM apresentou em 2007 um resultado positivo de 4,3 milhões de euros, valor que se tem repetido desde 2003. Desse montante, mais de três milhões cabem ao grupo Pestana e um milhão dá entrada nos cofres da região, que, nesse ano, assumiu encargos superiores a meio milhão de euros, quer com a remuneração do pessoal do Registo Internacional de Navios (319 mil euros) e do gabinete da zona franca (187 mil), quer na aquisição de bens e serviços (14 mil).

Quanto vale a zona franca

Em 2008, o PSD rejeitou no parlamento madeirense a proposta do PS para avaliação do impacte da zona franca ao nível de desenvolvimento da Madeira. Com um contributo estimado em um por cento do emprego e em 21 por cento do PIB regional, peso que colocou a Madeira fora do Objectivo 1 dos apoios da convergência, com a perda de 500 milhões de euro de apoios europeus, o CINM representa no Orçamento do Estado para 2009 uma despesa fiscal de 1800 milhões de euros.

A 27 de Junho do corrente ano, a Comissão Europeia aprovou a prorrogação do regime fiscal do CINM até ao ano 2020, aprovada pelo Governo português pelo Decreto-Lei n.º 13/2008. Como tal, as entidades licenciadas a partir deste ano e até 2013 beneficiarão de taxas reduzidas de IRC de 3% entre os anos 2007 e 2009, 4% entre 2010 e 2012 e 5% entre 2013 e 2020. Tais entidades continuarão a beneficiar de uma isenção total de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos e royalties assim como do imposto de selo nos aumentos de capital até ao ano 2020. De modo a beneficiar destas reduções e isenções fiscais, as entidades licenciadas deverão criar, pelo menos, um posto de trabalho. As entidades licenciadas para operar no âmbito do CINM antes de 2007 transitarão para o novo regime agora aprovado por Bruxelas em 2012 e que vigorará até ao ano 2020. 4,3 Em 2007, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira obteve um resultado positivo de 4,3 milhões de euros.