JORNAL DA MADEIRA-DELIBERAÇÃO DA ERC a) A observância de práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região Autónoma, medidas essas que se deverão pautar por critérios de equidade, de proporção e de transparência, em defesa do Governo Regional -,está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralistano subsector da imprensa diária; Instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região tendo especialmente em vista: pluralismo político, económico e outros; b) A sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário, aos princípios da transparência e proporcionalidade; c) A salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes públicos, no que toca à orientação
Os funcionários públicos bem podem queixar-se da “Autonomia à maneira do PSD”: tal como nos impostos elevados e nas políticas sociais, o Governo do PSD-Madeira, com o apoio de alguns e o silêncio de muitos que deviam denunciar, virou os poderes que lhe foram dados contra os Funcionários Públicos. É verdadeiramente escandaloso que o Governo do PSD tenha congelado tempo de serviço dos Funcionários Públicos madeirenses, ao contrário do Governo Socialista dos Açores.
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