FICO A AGUARDAR A PROPOSTA

Resolução n.º 797/2008
O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 deJulho de 2008, resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece princípios relativos à institucionalização da concertação, dialogo e consulta em matérias de Administração Pública da Região”, a enviar àAssembleia Legislativa da Madeira.

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