Petição à ALRAM «Pela Recuperaçãodo Tempo de Serviço “Congelado”»
Petição à ALRAM
«Pela Recuperaçãodo Tempo de Serviço “Congelado”»
Declaração apresentada por Marília Azevedo Coordenadora da Direcção do SPM
O Sindicato dos Professores da Madeira anuncia que está a recolher assinaturas paraapresentar uma Petição à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira asolicitar ao nosso parlamento que «desencadeie as iniciativas legislativas conducentes, anível regional, à recuperação do tempo de serviço “congelado”» entre 30 de Agosto de2005 e 31 de Dezembro de 2007. A petição é um dos mecanismos previstos, na Constituição e no Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que confere aos cidadãos odireito de solicitarem aos órgãos legislativos intervenção tendo em vista corrigir injustiças como é o caso do referido congelamento das progressões nas carreiras dos trabalhadores daAdministração Pública, onde se inserem também os professores e educadores. O Sindicato dos Professores da Madeira reafirma, uma vez mais, a sua convicção deque o parlamento madeirense tem competências legislativas para devolver aostrabalhadores do Estado residentes nesta Região o tempo de serviço roubado pelo Governo da República. É também para corrigir ou esbater injustiças vindas do Continente que existea autonomia politico-administrativa nesta Região. Aliás, a outra região autónoma portuguesa soube encontrar forma de permitir aos trabalhadores da Administração Públicados Açores a recuperação desse tempo de serviço, através do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A. Logo, também merecemos idêntica atenção por parte da AssembleiaLegislativa da Madeira! Esperar que seja a Assembleia da República a tomar essa iniciativa, como alguns defendem, é o mesmo que admitir que essa injustiça nunca será corrigida...Uma vez que esta petição visa a recuperação do tempo de serviço “congelado” nãoapenas dos professores e educadores mas de todos os trabalhadores da AdministraçãoPública desta Região, o Sindicato dos Professores da Madeira vai recolher assinaturas nosestabelecimentos de educação e ensino e também disponibiliza online a sua subscrição, noendereço http://www.petitiononline.com/spm/petition.html para que todos os cidadãos efuncionários públicos interessados a possam assinar. Pretende-se, pois, conferir-lhe a maiorabrangência possível.
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