GRUPO PARLAMENTAR DO PS RECOMENDA AO GOVERNO DO PSD-MADEIRA
apresentada hoje à comunicação social pelo Deputado Carlos PereiraPROJECTO DE RESOLUÇÃO - RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE UMA LINHA DE CRÉDITO PARA APOIAR AS PME’S DA RAM
ENQUADRAMENTO
A economia da RAM atravessa um momento bastante critico e de enormes dificuldades. As razões que conduziram a esta situação são de vária ordem mas os condicionalismos internos da governação do PSD e a ausência sistemática de um modelo de desenvolvimento apoiado no sector privado, também da sua responsabilidade, tem conduzido a economia da Madeira para níveis de dependência do exterior insustentáveis, fragilizando a dinâmica do crescimento económico e retirando margem de manobra às empresas e à própria região para lidar com situações de crise.
Desde 2000 que existem sinais preocupantes da falência de um modelo financiado quase em exclusivo nos fundos públicos: quer do pais, quer da União Europeia (Em 2000 a empresa de rating Moody’s alertava que um dos principais problemas da RAM era a sua capacidade de gerar receitas).
Teria sido fundamental que tivesse existido a capacidade, e a vontade politica, de usar os fundos externos para dinamizar o sector privado, diversificar a economia e diminuir a dependência do exterior. Nada disso foi implementado. Mais grave é que apesar desta consciência da dependência de fundos externos, e da certeza do empolamento do PIB por causa da Zona Franca da Madeira, o governo do PSD não foi capaz, ou não quis, evitar a saída da RAM de objectivo 1, o que levou a que os madeirenses tenham perdido mais de 500 milhões de euros de fundos europeus para o período 2007-2013.
Este tema será lembrado durante muitos anos como um dos maiores erros políticos de Alberto João Jardim. Ninguém entende (ou entenderá!) que o Presidente do Governo do PSD tenha sacrificado a sua própria Região por razões ainda pouco claras. Quer tenha sido por incompetência, quer tenha sido por vaidade, quer ainda tenha sido para salvaguardar interesses privados, o PS Madeira não desistirá enquanto os madeirenses não obtiverem uma explicação adequada.
O resultado, hoje, é uma economia à beira da falência, sem capacidade de gerar receitas suficientes para garantir níveis de bem-estar adequados às suas populações. Em consequência, verificam-se fenómenos graves de pobreza e exclusão social gerados, sobretudo, por uma situação económica atípica, frágil e atirada para um clima de indefinição e marasmo.
Ora esta circunstância só é alterada com a existência de um sector privado forte dinâmico e em consonância com um modelo de desenvolvimento coerente e adequado às características da RAM. Duas matérias que até os dias de hoje têm sido uma preocupação secundária, deste governo do PSD.
De 2003 a 2006 a economia da RAM cresceu bastante menos do que nos anos anteriores. Se observarmos o PIB real, verificamos que os Açores tiveram até um crescimento líquido superior. Cresceram o dobro da Madeira.
O desemprego disparou e a RAM é hoje uma das regiões portuguesas onde a taxa de desemprego mais cresce e onde menos emprego se cria. Falamos já de 9 000 desempregados, um crescimento de 300% em 4 anos.
O sector privado, único capaz de criar riqueza e contrariar o aumento do desemprego, está confrontado com situações bastante graves da governação. A limitação de recursos leva ao crescimento da falta de transparência, decorrente dos compromissos entre governo do PSD e determinados interesses privados. Cada vez mais, as decisões sobre o futuro da Madeira e os investimentos públicos são discutidos nos gabinetes de grupos económicos conhecidos, deixando o interesse dos madeirenses à margem. Cada vez mais, os apoios necessários para garantir a pujança e, pelos menos, a sobrevivência, de um sector privado endógeno, são preteridos a favor de investimentos megalómanos e de prioridade duvidosa. Os fundos comunitários tardam em ser distribuídos, ficando a ideia de indefinições significativas, mas inadmissíveis, e de interesses a acautelar.
Em resultado, nos últimos anos têm aumentado o nº de falências atingindo um número recorde em 2007, com 40% de falências. Alem disso, verifica-se uma diminuição preocupante do empreendedorismo. Os dados de 2006 apontam para uma situação insólita na RAM: “morreram mais empresas do que nasceram”. Demonstrando o estado pouco atractivo da nossa economia.
Neste difícil contexto, o PS M dá início à apresentação de um conjunto de medidas que se enquadram no Plano de Recuperação da Economia da Madeira, já apresentado em Julho deste ano. Consideramos essencial a criação de um conjunto alargado de iniciativas que sustentem e preservem a base do nosso sector empresarial. Sem empresas, ou com empresas em estado de insolvência, dificilmente se pode ter a pretensão de alterar este cenário negro supra descrito.
OBJECTIVOS
- Salvar as PME´s em dificuldade a atravessar a crise;
- Defender o tecido empresarial madeirense;
- Preservar os postos de trabalho;
Critérios de definição de empresa em dificuldade
Para garantir este tipo de apoios o PS Madeira sugere os seguintes critérios para as empresas beneficiárias:
Deve-se considerar como encontrando-se em dificuldade, as empresas: (Na linha do proposto pela CE (Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade[Jornal Oficial C 224 de 01.10.2004].)
de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses,
de responsabilidade ilimitada, quando mais de metade dos seus fundos próprios tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses,
que preencham em termos de direito nacional as condições relativas à insolvência
Medidas
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do artigo 22º, nº 1, alínea d) do Estatuto Político-Administrativo da Região, e do artigo 12º, nº 1, alínea d) do Regimento da Assembleia, recomenda ao Governo Regional o seguinte:
1 – A elaboração de um levantamento sério e exaustivo da situação geral das PME’s da RAM de modo a implementar esta e outras iniciativas de apoio;
2 – Recorrendo aos apoios do QREN implementar uma linha de crédito, no valor de 40 milhões de euros, para as empresas da RAM;
3 – Assumir o envolvimento directo da RAM no âmbito da garantia dos empréstimos, através da Sociedade de Garantia Mútua.
4 – Bonificação de juros e período de carência superiores em 50% ao que hoje se passa em território nacional.
Esta proposta de apoio enquadra-se nos auxílios de emergência, previstos pela UE e devem ser considerados operações excepcionais durante um período máximo de seis meses. As operações de emergência que se limitem a manter o status quo não podem ser autorizadas. No que diz respeito às condições gerais de autorização, os auxílios de emergência devem:
· consistir em garantias de empréstimos ou em empréstimos,
· ser reembolsados num prazo de 18 meses após o último pagamento,
· ser justificados e não terem efeitos graves negativos no tecido empresarial regional,
· limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado.
Funchal, 8 de Setembro de 2008
A economia da RAM atravessa um momento bastante critico e de enormes dificuldades. As razões que conduziram a esta situação são de vária ordem mas os condicionalismos internos da governação do PSD e a ausência sistemática de um modelo de desenvolvimento apoiado no sector privado, também da sua responsabilidade, tem conduzido a economia da Madeira para níveis de dependência do exterior insustentáveis, fragilizando a dinâmica do crescimento económico e retirando margem de manobra às empresas e à própria região para lidar com situações de crise.
Desde 2000 que existem sinais preocupantes da falência de um modelo financiado quase em exclusivo nos fundos públicos: quer do pais, quer da União Europeia (Em 2000 a empresa de rating Moody’s alertava que um dos principais problemas da RAM era a sua capacidade de gerar receitas).
Teria sido fundamental que tivesse existido a capacidade, e a vontade politica, de usar os fundos externos para dinamizar o sector privado, diversificar a economia e diminuir a dependência do exterior. Nada disso foi implementado. Mais grave é que apesar desta consciência da dependência de fundos externos, e da certeza do empolamento do PIB por causa da Zona Franca da Madeira, o governo do PSD não foi capaz, ou não quis, evitar a saída da RAM de objectivo 1, o que levou a que os madeirenses tenham perdido mais de 500 milhões de euros de fundos europeus para o período 2007-2013.
Este tema será lembrado durante muitos anos como um dos maiores erros políticos de Alberto João Jardim. Ninguém entende (ou entenderá!) que o Presidente do Governo do PSD tenha sacrificado a sua própria Região por razões ainda pouco claras. Quer tenha sido por incompetência, quer tenha sido por vaidade, quer ainda tenha sido para salvaguardar interesses privados, o PS Madeira não desistirá enquanto os madeirenses não obtiverem uma explicação adequada.
O resultado, hoje, é uma economia à beira da falência, sem capacidade de gerar receitas suficientes para garantir níveis de bem-estar adequados às suas populações. Em consequência, verificam-se fenómenos graves de pobreza e exclusão social gerados, sobretudo, por uma situação económica atípica, frágil e atirada para um clima de indefinição e marasmo.
Ora esta circunstância só é alterada com a existência de um sector privado forte dinâmico e em consonância com um modelo de desenvolvimento coerente e adequado às características da RAM. Duas matérias que até os dias de hoje têm sido uma preocupação secundária, deste governo do PSD.
De 2003 a 2006 a economia da RAM cresceu bastante menos do que nos anos anteriores. Se observarmos o PIB real, verificamos que os Açores tiveram até um crescimento líquido superior. Cresceram o dobro da Madeira.
O desemprego disparou e a RAM é hoje uma das regiões portuguesas onde a taxa de desemprego mais cresce e onde menos emprego se cria. Falamos já de 9 000 desempregados, um crescimento de 300% em 4 anos.
O sector privado, único capaz de criar riqueza e contrariar o aumento do desemprego, está confrontado com situações bastante graves da governação. A limitação de recursos leva ao crescimento da falta de transparência, decorrente dos compromissos entre governo do PSD e determinados interesses privados. Cada vez mais, as decisões sobre o futuro da Madeira e os investimentos públicos são discutidos nos gabinetes de grupos económicos conhecidos, deixando o interesse dos madeirenses à margem. Cada vez mais, os apoios necessários para garantir a pujança e, pelos menos, a sobrevivência, de um sector privado endógeno, são preteridos a favor de investimentos megalómanos e de prioridade duvidosa. Os fundos comunitários tardam em ser distribuídos, ficando a ideia de indefinições significativas, mas inadmissíveis, e de interesses a acautelar.
Em resultado, nos últimos anos têm aumentado o nº de falências atingindo um número recorde em 2007, com 40% de falências. Alem disso, verifica-se uma diminuição preocupante do empreendedorismo. Os dados de 2006 apontam para uma situação insólita na RAM: “morreram mais empresas do que nasceram”. Demonstrando o estado pouco atractivo da nossa economia.
Neste difícil contexto, o PS M dá início à apresentação de um conjunto de medidas que se enquadram no Plano de Recuperação da Economia da Madeira, já apresentado em Julho deste ano. Consideramos essencial a criação de um conjunto alargado de iniciativas que sustentem e preservem a base do nosso sector empresarial. Sem empresas, ou com empresas em estado de insolvência, dificilmente se pode ter a pretensão de alterar este cenário negro supra descrito.
OBJECTIVOS
- Salvar as PME´s em dificuldade a atravessar a crise;
- Defender o tecido empresarial madeirense;
- Preservar os postos de trabalho;
Critérios de definição de empresa em dificuldade
Para garantir este tipo de apoios o PS Madeira sugere os seguintes critérios para as empresas beneficiárias:
Deve-se considerar como encontrando-se em dificuldade, as empresas: (Na linha do proposto pela CE (Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade[Jornal Oficial C 224 de 01.10.2004].)
de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses,
de responsabilidade ilimitada, quando mais de metade dos seus fundos próprios tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses,
que preencham em termos de direito nacional as condições relativas à insolvência
Medidas
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do artigo 22º, nº 1, alínea d) do Estatuto Político-Administrativo da Região, e do artigo 12º, nº 1, alínea d) do Regimento da Assembleia, recomenda ao Governo Regional o seguinte:
1 – A elaboração de um levantamento sério e exaustivo da situação geral das PME’s da RAM de modo a implementar esta e outras iniciativas de apoio;
2 – Recorrendo aos apoios do QREN implementar uma linha de crédito, no valor de 40 milhões de euros, para as empresas da RAM;
3 – Assumir o envolvimento directo da RAM no âmbito da garantia dos empréstimos, através da Sociedade de Garantia Mútua.
4 – Bonificação de juros e período de carência superiores em 50% ao que hoje se passa em território nacional.
Esta proposta de apoio enquadra-se nos auxílios de emergência, previstos pela UE e devem ser considerados operações excepcionais durante um período máximo de seis meses. As operações de emergência que se limitem a manter o status quo não podem ser autorizadas. No que diz respeito às condições gerais de autorização, os auxílios de emergência devem:
· consistir em garantias de empréstimos ou em empréstimos,
· ser reembolsados num prazo de 18 meses após o último pagamento,
· ser justificados e não terem efeitos graves negativos no tecido empresarial regional,
· limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado.
Funchal, 8 de Setembro de 2008
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