ORÇAMENTO DE ESTADO 2009

OS MADEIRENSES FICAM A GANHAR!
IRC - Matéria Colectável: até 12.500€ a taxa é reduzida para metade, ou seja, 12,50%;Prevendo-se que beneficie 80% das cerca de 375.000 empresas: a) não fomentando comportamentosabusivos; b) é neutral, pois é transversal a todas as empresas;

Pagamentos por Conta: a) a taxa passa de 75% da colecta, para 70%. Diminuído assim os pagamentos antecipados e permitindo uma maior folga de tesouraria às micro e pequenas empresas.

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JORNAL DA MADEIRA-DELIBERAÇÃO DA ERC a) A observância de práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região Autónoma, medidas essas que se deverão pautar por critérios de equidade, de proporção e de transparência, em defesa do Governo Regional -,está a pôr em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralistano subsector da imprensa diária; Instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região tendo especialmente em vista: pluralismo político, económico e outros; b) A sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário, aos princípios da transparência e proporcionalidade; c) A salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes públicos, no que toca à orientação
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