TC chumba contratos ilegais de Jardim com empresas públicas

07.10.2008, Tolentino de Nóbrega
Estas empresas "tecnicamente falidas" recebem 7 milhões de euros por ano. Contratos variam entre os quatro e os 15 anos e são renováveis
O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto a vários contratos de prestação de serviços, ao abrigo dos quais o Governo Regional da Madeira transferia ilegalmente verbas para as sociedades de desenvolvimento, de capitais exclusivamente públicos.

Face à insuficiência dos seus resultados operacionais, o executivo presidido por Alberto João Jardim procurou financiar as quatro sociedades através da assinatura, no final de Dezembro de 2007, mas com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro desse ano, de diversos contratos anuais "de prestação de serviços inerentes à disponibilização de espaços infra-estruturados de acesso público, gratuito e limitado". A vigência dos contratos varia entre os quatro e os 15 anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos.Ou seja: o executivo regional cria as empresas, investe no respectivo capital, recorre à banca para os investimentos e, pelo seu uso, ainda paga às sociedades. Com isto, Jardim consegue, através das empresas, ultrapassar o tecto estabelecido pelo Governo nacional para o endividamento da região. E ainda beneficia de 80 por cento do programa Pagar a Tempo e Horas criado por José Sócrates para liquidar as dívidas em atraso.Pela alegada "prestação de serviços" das empresas, o Governo madeirense transfere anualmente para as quatro sociedades um total de 6,95 milhões de euros, sem IVA, apurou a secção regional do TC.Tais contratos chegam a render anualmente, por exemplo, um milhão à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento pelas piscinas das Salinas, em Câmara de Lobos, com contrato de 10 anos; a Sociedade do Norte factura ao Governo 915 mil euros pelas piscinas do Porto Moniz durante 15 anos; a da Ponte Oeste 840 mil pela frente-mar da Ribeira Brava, durante uma década; a do Porto Santo arrecada 650 mil pelo passeio dunar desta cidade, em quatro anos.Valores mais baixos cobram pelas piscinas naturais do Seixal (80 mil), pela lagoa do Lugar de Baixo (340 mil), por passadiços da zona lúdica do Penedo do Sono no Porto Santo (150 mil) ou pelo restaurante e jardim da Trincheira (380 mil euros). No conjunto das sociedades, consideradas em anterior auditoria do TC "tecnicamente falidas", os seis projectos com maior despesa de investimento foram o Parque Temático em Santana (38 milhões), a marina do Lugar de Baixo (36 milhões), porto de recreio da Calheta (28 milhões), campo de golfe do Porto Santo (25 milhões), Centro Cultural da Calheta (21 milhões) e Fórum de Machico (20 milhões), todas inauguradas por Jardim antes das últimas eleições regionais. Daqueles, os que apresentaram "derrapagens" acima da média (24,4%) foram o Centro Cultural da Calheta (mais 119,7%), o Parque Temático (72,3%) e o porto de recreio da Calheta (26,7%).Todas estas infra-estruturas foram construídas pelas quatro sociedades de desenvolvimento - criadas em 2000 pelo Governo madeirense para contornar a norma do endividamento nulo imposta pela então ministra Ferreira Leite à região -, com recurso a empréstimos por esta avalizados, com um período de carência de 10 anos. O serviço da dívida dos empréstimos contraídos até ao final de 2007 (515 milhões) exigirá, entre 2008 e 2032, um esforço financeiro estimado pelo TC em 867 milhões, dos quais 352 milhões são referentes a encargos financeiros, reportando-se a 2018 o pico do esforço financeiro, que rondará os 59 milhões, encargos que, a prazo, terão de ser assumidos pelo Governo, dada a quase nula rentabilidade destes investimentos.Em resultado do nível de endividamento bancário alcançado em 2006, as sociedades pagaram um total de 12,2 milhões de encargos financeiros, o que significa mais 26,5 por cento do que o previsto no estudo de viabilidade económica, concluiu o TC.Entre 2004 e 2006, os rácios de autonomia financeira e de solvabilidade das entidades auditadas são muito baixos ou até negativos, traduzindo a elevada descapitalização e o expressivo peso do endividamento face aos capitais próprios. O passivo das insustentáveis sociedades remontava a 530 milhões, dos quais perto de 434 milhões respeitavam a dívidas a médio e longo prazo. O Governo da Madeira criou as sociedades de desenvolvimento para contornar a norma do endividamento nulo.