Tecto estabelecido pelo Governo nacional para o endividamento da região ultrapassado

Tolentino de Nóbrega

Tribunal de Contas chumba transferências ilegais de verbas para sociedades de desenvolvimento na Madeira

06.10.2008 - 16h33 IN PÚBLICO

O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto a vários contratos de prestação de serviços, ao abrigo dos quais o governo regional da Madeira transferia ilegalmente verbas para as sociedades de desenvolvimento, de capitais exclusivamente públicos.Face à insuficiência dos seus resultados operacionais, o executivo presidido por Alberto João Jardim procurou financiar as quatro sociedades através da assinatura, no final de Dezembro de 2007, mas com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro desse ano, de diversos contratos anuais “de prestação de serviços inerentes à disponibilização de espaços infra-estruturados de acesso público, gratuito e limitado”.

A vigência dos contratos varia entre os quatro e os 15 anos, renováveis por períodos iguais e sucessivos.Ou seja: o Executivo Regional cria as empresas, investe no respectivo capital, recorre à banca para os investimentos e, pelo seu uso, ainda paga às sociedades. Com isto, Jardim consegue, através das empresas, ultrapassar o tecto estabelecido pelo Governo nacional para o endividamento da região.

E ainda beneficia de 80 por cento do programa Pagar a Tempo e Horas criado por José Sócrates para liquidar as dívidas em atraso.